A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou esta semana o
Projeto de Lei n° 422/2015 que trata da Contribuição sobre o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CSIP), conhecida popularmente como a Taxa
de Iluminação Pública. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo tem o
objetivo de corrigir distorções da Lei Complementar n° 024/2002 que não
diferenciava o consumo residencial do consumo empresarial. Por exemplo,
uma indústria de grande porte contribuía com a mesma taxa de uma
residência, independente do consumo. A partir de janeiro de 2016, quem
consome mais energia vai contribuir com um valor maior pela taxa.
O projeto teve o cuidado de garantir a isenção para os consumidores da
subclasse residencial de baixa renda, cujo consumo é de até 60 kw/h, o
equivalente a 36 reais, bem como os consumidores classificados como
rural, respeitando a capacidade de pagamento do cidadão são-gonçalense.
Apesar de atualizar o formato da cobrança, que estava defasado, os
valores ainda estão abaixo dos cobrados em outros municípios. Enquanto
em São Gonçalo as contribuições máximas são de 80 reais para residencial
e 200 reais para não residencial, na capital os valores máximos são de
110 reais para residências e 330 para imóveis não residenciais.
Segundo o secretário municipal de Serviços Urbanos, Magnus Kebyo, o
ajuste na taxa de iluminação era necessário em função do investimento
que o município está fazendo e precisa fazer nesse tipo de serviço. O
crescimento da cidade tem exigido implantação de novas redes de
iluminação. A Prefeitura de São Gonçalo custeou a iluminação do Acesso
Norte ao Aeroporto Governador Aluízio Alves e instalou parte da
iluminação da RN 160, que também dá acesso ao aeroporto. No próximo ano
vai instalar a iluminação no Acesso Sul ao terminal de cargas e
passageiros. Para dar mais qualidade de vida à população e auxiliar na
segurança pública a Semsur já vem realizando a substituição das lâmpadas
de 70w (mercúrio) por lâmpadas metálicas.
“De 2002 até agora a
inflação acumulada é de 90%, o aumento no custeio dos serviços cresceu
225 %, sem contar no aumento da tarifa de energia elétrica que deve
fechar em 30% só em 2015. Nos últimos 12 meses a fatura da iluminação
pública passou de 100 mil para 150 mil reais. Todos esses fatores estão
interferindo no poder de investimento. O valor arrecadado com a CSIP não
está sendo suficiente para quitar a fatura mensal e fazer a implantação
de redes que o desenvolvimento exige”, explicou Magnus.
Magnus
informou ainda que a Prefeitura Municipal planeja instalar iluminação
especial em áreas destinadas para caminhada e prática de atividades
físicas. Outra ação do município será de melhorar a iluminação em
localidades apontadas pela Polícia Militar como áreas de risco. “A
intenção do município é melhorar a vida do cidadão e os vereadores que
foram contra o projeto, votaram contra o direito do cidadão de ter uma
iluminação pública de qualidade. Felizmente o projeto foi aprovado por
que nove vereadores agiram com responsabilidade como os parlamentares
Edson Arcanjo (Nino), Valda Siqueira, Rayure Protásio, Raimundo Mendes,
João Barão, Eudócio Mota, Gerson Bezerra, Valban Tinoco e Geraldo
Veríssimo”, finalizou o titular da Semsur, Magnus Kebyo.
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