Prefeitura de Natal quer controlar venda dos bilhetes eletrônicos!!!

A Prefeitura de Natal decidiu assumir efetivamente a comercialização e a operacionalização dos bilhetes eletrônicos do sistema de transporte público. A determinação é uma resposta ao impasse entre Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos de Passageiros (Sitoparn) e Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn), que resultou no descumprimento do Decreto Provisório publicado no Diário Oficial do Município do dia 10 de fevereiro, que definia o dia 25 – ontem – como data limite para a implantação temporária da unificação da bilhetagem.

Emanuel AmaralPrefeitura ainda estuda se realiza uma contratação emergencial para colocar o sistema em prática mais rapidamente

Segundo o procurador geral do Município, Carlos Castim, a definição é uma resposta também à população. Para ele, o poder público não pode mais ficar só acompanhando passivamente o conflito entre Seturn e Sitoparn. Ele defende ter sido um erro dar a oportunidade para os dois sindicatos tentarem entrar num entendimento quanto à unificação. Para Castim, desde o início a Prefeitura deveria ter assumido a condição de controlar o sistema de passagens, como prevê a Lei nº 6.410, de 27 de setembro de 2013, que rege a unificação da bilhetagem municipal.

Hoje, tanto Seturn quanto Sitoparn prestam serviços sem nenhum documento formal, seja concessão ou permissão porque a licitação do transporte público está prevista para sair somente no final do ano. Isso é um problema, de acordo com Castim, porque a Prefeitura não tem como punir os sindicatos por possíveis descumprimentos como o ocorrido em relação ao Decreto.

“Essa é nossa primeira dificuldade porque por enquanto não há legislação que preveja punição para prestadores de serviço nessas condições. Por isso sugerimos ao poder público comercializar e definir as regras de negócio logo, mas não foi acatado e foi dado poder aos sindicatos. Resultado: nenhum está cumprindo o acordado”, destacou Carlos Castim.

Para tomar o controle da bilhetagem eletrônica e consequentemente unificá-la uma matéria com novas regras de negócio e punições aos prestadores de serviço – no caso, empresários e permissionários – será enviada à Câmara Municipal de Natal. O procurador ainda disse que mandará ao Legislativo o projeto que estabelece a licitação para empresas que porventura se interessarem em gerir a comercialização das passagens e a operação do sistema.

O procurador reitera que o Decreto Provisório não tem mais validade. “O Município vai assumir o controle da comercialização e da operacionalização do serviço e o Seturn e Sitoparn terão de se enquadrar às nossas regras para não serem punidos”, afirmou categoricamente, acrescentando que as penalidades devem ir de multas pesadas até a suspensão das linhas.

Ainda se estuda realizar uma contratação emergencial para colocar o sistema em prática mais rapidamente, mas é uma possibilidade “a ser estudada”, segundo Castim. Com os trâmites na CMN e o processo licitatório, Castim estima que a unificação entre em vigor ainda neste semestre, mas não arrisca dizer quando.